Academia de Gestão e Marketing Esportivo

João Henrique Areias um dos pioneiros do marketing esportivo no Brasil.

O CASO RONALDINHO E OS DIREITOS DOS JOGADORES DE FUTEBOL

ESPORTE LEGAL POR JOSÉ EDUARDO - GLOBOESPORTE.COM

seg, 16/01/12
por jecbjferraz |

A polêmica envolvendo o atraso no pagamento de direitos contratuais devidos a Ronaldinho Gaúcho e a consequente ameaça deste não se apresentar ao jogo que marcará a estréia do Flamengo na Pré-Libertadores, nos sugere uma breve análise dos direitos e obrigações dos atletas profissionais.

Isto porque, tenho lido alguns comentários rotulando o atleta de “mercenário” ou de termos pejorativamente similares, como se este não estivesse a legitimamente ameaçar exercitar um direito que a legislação expressamente lhe confere.

Isto porque, a chamada Lei Pelé – Lei n. 9615/98 estalebelece, através de seu art. 32, que o atleta profissional que experimentar um caso de inadimplência, por parte de seu clube empregador, no que se refere a quaisquer de seus direitos trabalhistas, pode-se negar a competir por tal agremiação, até que a pendência financeira seja devida e integralmente regularizada.

O teor de tal dispositivo legal é inequívoco:

“Art. 32. É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses;”

E, em termos de penalidades aos clubes inadimplentes, a Lei Pelé foi ainda mais contundente, ao prever o direito à rescisão contratual, quando os atrasos atingirem 3 meses contínuos, como se extrai do exame do Art. 31 :

“Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1o São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

§ 2o A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.”

Pois bem, concordo com a tese de que alguns jogadores de futebol recebem salários absolutamente desproporcionais à realidade brasileira, os quais, muitas vezes, superarm as remunerações pagas aos nossos mais preparados e competentes executivos de empresas.

Contudo, a reflexão quanto ao valor dos salários deve ser feita antes da assinatura do respectivo contrato e não depois desta, como se costuma fazer no Brasil. Por aqui, o que me parece, é que impera uma carência de preocupação com o altíssimo nível de endividamento dos clubes.
Nossos dirigentes promovem contratações irresponsáveis, verdadeiramente “jogando pra galera”, sem dosar o peso e as sequelas futuras do contrato que assinam enquanto representantes dos clubes.

Assim, sou absolutamente contrário a todo e qualquer comentário depreciativo ao que entendo ser um legítimo direito dos jogadores pleitearem o pagamento de valores que lhe são devidos.

Se os valores são altíssimos, que se pensasse nisso antes da assinatura do contrato!Depois da assinatura do contrato, um valor absurdo passa a ser um direito do atleta e nada mais do isso!!

OBS. : Para os amigos que entendem que o débito a título de direito de imagem não tem natureza salarial e não seria de responsabilidade do clube, segue o entendimento do TST acerca da matéria:
abraço,
JE
A C Ó R D Ã O
7ª TURMA
IGM/nn/rf
DIREITO DE IMAGEM – JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL – NATUREZA SALARIAL – REFLEXOS LIMITADOS A FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. Conforme estabelece o art. 5º, XXVIII, “a”, da CF, é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Já o art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98 dispõe que pertence às entidades de prática desportiva o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem, sendo que vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. Quanto à natureza jurídica dessa parcela, a doutrina e a jurisprudência têm se inclinado no sentido de atribuir-lhe a natureza de remuneração, de forma semelhante às gorjetas, que também são pagas por terceiros. Todavia, aplicando-se por analogia o assentado na Súmula 354 do TST, os valores correspondentes ao direito de imagem apenas compõem a base de cálculo do FGTS, do 13º salário e das férias.

Exibições: 64

Responder esta

Curso de Gestão e Marketing Esportivo com João Henrique Areias

Vídeos

  • Adicionar vídeo
  • Exibir todos

Fotos

  • Adicionar fotos
  • Exibir todos

© 2017   Criado por Joao Henrique Areias.   Ativado por

Badges  |  Relatar um incidente  |  Termos de serviço